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FILTROS PARA APLICAÇÃO DA REGRA
Ambos Simples Nacional Lucro Presumido Lucro Real MEI ME
Ambos Física Jurídica
Interno Sul/Sudeste Norte/Nordeste AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO EX
99 - Ambos 0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3,4,5 e 8 1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7 3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% e inferior ou igual a 70% 4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam as legislações citadas nos Ajustes 5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% 6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX 7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX 8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70%
Ambos Não Contribuinte do ICMS Contribuinte do ICMS

TRIBUTAÇÃO DEFINIDA
101 102 103 201 202 203 300 400 500 900
00 10 20 30 40 41 50 51 60 61 70 90
Operação Interna Operação Interestadual Operação com Exterior
Benefício Fiscal do Crédito Presumido
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